A Lei 14.905/2024 limitou os juros do cartão rotativo a 100% ao ano: a dívida não pode ultrapassar o dobro do valor original. Taxa acima disso é ilegal. Para contestar, reúna extratos com as taxas cobradas, reclame no SAC do banco (5 dias úteis), depois no BACEN e, por fim, no Juizado Especial Cível.
A Lei 14.905/2024 e o limite de 100% ao ano
Desde julho de 2024, a Lei 14.905/2024 estabelece que os juros do cartão de crédito rotativo não podem ultrapassar 100% ao ano. Na prática, isso significa que o valor total cobrado (principal + juros) não pode mais do que dobrar em relação ao valor original da dívida.
Antes dessa lei, o Brasil não tinha teto para juros do cartão. Isso permitia que o rotativo chegasse a 440% ao ano em 2023, tornando o rotativo do cartão de crédito a modalidade de crédito mais cara do mundo.
Como funciona o rotativo e o parcelado
É importante entender quando o rotativo é ativado:
- Rotativo: ativado quando você paga apenas o valor mínimo da fatura (ou qualquer valor abaixo do total). Os juros do rotativo incidem sobre o saldo restante a partir do vencimento
- Parcelamento de fatura: alguns bancos oferecem parcelamento do saldo total da fatura. A taxa é diferente do rotativo (geralmente menor, mas ainda alta)
- Parcelamento sem juros: compras parceladas diretamente no estabelecimento. Não ativam o rotativo se a fatura for paga integralmente
O rotativo é a armadilha mais perigosa do cartão. Uma compra de R$ 1.000 no rotativo a 100% ao ano vira R$ 2.000 em 12 meses. Antes da lei, virava R$ 5.400 a 440% ao ano.
Taxas médias do cartão de crédito em 2026
| Modalidade | Taxa média ao mês | Taxa anual | Dentro do limite? |
|---|---|---|---|
| Rotativo (pós-Lei 14.905) | Até 5,9% | Até 100% | Sim (se respeitado) |
| Parcelamento de fatura | 3% a 6% | 43% a 101% | Depende |
| Saque no cartão | 3% a 7% | 43% a 125% | Pode exceder |
| Compra parcelada (loja) | 0% | 0% | Sem juros |
Como verificar se está pagando acima do limite legal
- Acesse a fatura digital ou o app do banco
- Localize o campo "taxa de juros", "encargos financeiros" ou "CET mensal"
- Se a taxa mensal for superior a 5,9% ao mês (ou 100% ao ano), está acima do limite da Lei 14.905/2024
- Compare também com as taxas publicadas pelo Banco Central em bcb.gov.br/estatisticas — seção "Taxas de Operações de Crédito"
Como contestar juros acima do limite legal
- SAC do banco (prazo: 5 dias úteis): ligue para o SAC, informe as taxas cobradas e peça revisão da cobrança com base na Lei 14.905/2024. Anote o número do protocolo
- Ouvidoria do banco (prazo: 10 dias úteis): se o SAC não resolver, acione a Ouvidoria. Exija resposta formal por escrito
- Banco Central (registrato.bcb.gov.br): registre reclamação com número do protocolo do SAC. O BACEN pode notificar o banco
- Procon: apresente extratos e a reclamação do SAC sem resposta satisfatória
- Juizado Especial Cível: para causas até 40 salários mínimos, o processo é gratuito e sem advogado. Peça revisão dos juros e devolução do valor cobrado acima do limite
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