Negativação indevida é quando seu CPF vai para o Serasa por dívida inexistente, já paga, fraudulenta ou sem aviso prévio. O credor tem até 5 dias úteis para retirar após comprovação. Você tem direito a indenização por dano moral de R$5.000 a R$15.000 sem precisar provar prejuízo. Para causas até 20 salários mínimos, sem advogado no Juizado Especial Cível.
O que é negativação indevida
Negativação indevida ocorre quando seu CPF é incluído nos birôs de crédito (Serasa, SPC Brasil ou Boa Vista) em situações ilegais ou irregulares:
- Dívida inexistente: você nunca contraiu aquela dívida (pode ser fraude com seu CPF)
- Dívida já paga: você pagou mas o credor não retirou ou não comunicou o birô
- Dívida prescrita: passou o prazo legal (CC art. 206) para cobrança judicial
- Sem notificação prévia: o CDC (art. 43, §2°) exige que o consumidor seja comunicado antes da negativação
- Dívida de outra pessoa: erro de cadastro com CPF errado ou fraude de identidade
- Valor divergente: o valor negativado é maior que o contratado sem previsão contratual
Como contestar: passo a passo
Acesse serasa.com.br ou o app Serasa Consumidor gratuitamente. Veja qual empresa fez a negativação, o valor e a data. Faça um print para guardar como prova.
Colete: comprovante de pagamento com a data, protocolo de cancelamento de contrato, BO de fraude de identidade (se for o caso) ou qualquer documento que prove que a dívida não é sua.
No app Serasa: acesse "Meu CPF" e toque em "Contestar" na negativação. No SPC Brasil: consumidor.spcbrasil.org.br. Na Boa Vista: consumidorpositivo.com.br. Envie o documento comprobatório. Prazo de análise: até 10 dias corridos.
Envie e-mail com confirmação de leitura ou carta com AR ao SAC do credor. Informe a contestação e exija retirada em 5 dias úteis (CDC art. 43, §3°). Anote o protocolo.
Se não houver retirada em até 10 dias após a contestação com prova, acione o Procon ou ingresse no Juizado Especial Cível pedindo retirada + indenização por dano moral.
Prazo legal para retirada da negativação indevida
O CDC estabelece dois prazos importantes:
- 5 dias úteis: após o credor reconhecer o erro ou receber ordem judicial, ele tem esse prazo para comunicar o birô a retirar a negativação (CDC art. 43, §3°)
- Prazo do birô: após receber a comunicação do credor, o birô tem até 7 dias corridos para efetivar a exclusão do registro
A manutenção da negativação após esses prazos, mesmo com prova de pagamento ou decisão judicial, gera nova causa de indenização por dano moral.
Indenização por dano moral: quanto você pode receber
O STJ consolidou o entendimento de que negativação indevida gera dano moral in re ipsa: não é necessário provar o prejuízo, ele é presumido pela simples existência da negativação irregular.
| Situação | Valor médio nas decisões do STJ/TJs |
|---|---|
| Negativação indevida simples | R$5.000 a R$8.000 |
| Negativação sem notificação prévia | R$5.000 a R$10.000 |
| Múltiplas negativações indevidas | R$8.000 a R$20.000 |
| Negativação após pagamento comprovado | R$8.000 a R$15.000 |
| Negativação por fraude de identidade | R$10.000 a R$25.000 |
Como ir ao Juizado Especial Cível sem advogado
Para causas até 20 salários mínimos (R$30.260 em 2026), você pode ir ao Juizado Especial Cível sem advogado. Leve:
- Documento de identidade e CPF
- Print ou extrato da negativação indevida
- Comprovante de pagamento ou prova de que a dívida não é sua
- Protocolo de contestação não resolvida (se houver)
- Comprovante de residência
Na petição, peça: (1) tutela antecipada para retirada imediata da negativação; (2) indenização por dano moral. O processo é gratuito em primeira instância.
Negativação indevida ou situação irregular no Serasa?
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